📅 Acontecimentos & Homenagens
🛡️
Código de Defesa do Consumidor (1991)
Cidadania & Leis
Entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, a mais avançada legislação de proteção e direitos do consumidor no Brasil.
"Conhecer e exigir seus direitos é a melhor maneira de construir uma sociedade justa e desenvolvida."
📖 História, Significado & Contexto
Em 11 de março de 1991 entrava em pleno vigor no Brasil a Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), marco histórico que equilibrou a relação entre empresas e cidadãos.
Sabia que? O CDC brasileiro é considerado internacionalmente um dos mais modernos do mundo, garantindo direito à informação clara, proteção contra propaganda enganosa, recall de produtos e devolução de valores por compras irregulares.
A criação dos órgãos do Procon e das delegacias do consumidor consolidou uma cultura de transparência, respeito e cidadania ativa no comércio nacional.
📺 Reportagens & Vídeos no YouTube
📚 Matérias, Artigos & Enciclopédia
💡 Curiosidades & Fatos Históricos
- O artigo 6º do CDC elenca os direitos básicos universais de todo consumidor.
- A inversão do ônus da prova em favor do consumidor foi uma das maiores conquistas jurídicas do CDC.